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Projetos PAEC: Estudante conscientiza jovens sobre direitos e deveres do ECA

Publicação: 08/06/2021

A bolsista do Programa de Apoio a Extensão e Cultura – PAEC Camila Machado, do curso de Direito da UNIARP, sob a orientação da professora Thiara Zen desenvolve o projeto de extensão intitulado “Os direitos e deveres dos estudantes amparados pelas leis fundamentais que os regem, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente”. O projeto desenvolve-se com vistas a levar conhecimento sobre a legislação pertinente, às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados no ensino fundamental da EMEB Pierina Santin Perret, tendo como um dos principais objetivos a conscientização pela busca do conhecimento e defesa dos seus direitos, considerando o fato de que, no Brasil, 20,2% dos jovens de 14 a 29 anos não completaram o ensino médio, o que equivale a 10,1 milhões de pessoas.

Através da aplicação do projeto, os jovens atendidos têm uma visão geral dos direitos e deveres dispostos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes e Bases e também da Lei 6.202 de 14/04/1975 que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969; e a Lei 11788 de 25/09/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes.

As informações são levadas aos alunos por meio de palestras, vídeo-aulas, informativos e debates, a fim de despertar interesse pelo tema e assim alcançar a efetividade da aplicação do projeto.

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